LEGISLAÇÃO: NÚMERO: 065/2020 DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/09/2020 EMENTA: CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” ARQUIVO:
