LEGISLAÇÃO:
NÚMERO: 023/2020
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/04/2020
EMENTA: Reitera estado de calamidade pública decorrente da situação de emergência internacional, estabelece medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo COVID-19, em vista do surto epidêmico do novo coronavírus, no Município de Brejões e dá outras providências.
