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Prefeitura Municipal de Brejões

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LEIS

NÚMERO: Lei nº 962/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/07/2020

DATA DE APROVAÇÃO: 21/07/2020

DATA DE SANÇÃO: 24/07/2020

EMENTA: Promove a adequação orçamentária do Município para inclusão de ações que contemplem especificamente os recursos do Enfrentamento da Emergência COVID-19 - FMAS e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Anual de 2020, na forma que indica e dá outras providências.

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